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Alterado ato que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação
Convênio ICMS 154/2013
21/10/2013 16:03
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Convênio ICMS 154/2013
21/10/2013 16:03
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Convênio ICMS 144/2013
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Convênio ICMS 141/2013
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Convênio ICMS 149/2013
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Resolução SEFAZ-MS 2500/2013
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Convênio ICMS 139/2013
21/10/2013 15:16
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Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2501/2013
21/10/2013 15:13
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Convênio ICMS 148/2013
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Convênio ICMS DOU 137/2013
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Convênio ICMS 147/2013
21/10/2013 15:08
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Convênio ICMS 138/2013
21/10/2013 15:03
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 279/2013
21/10/2013 15:00
355 acessos
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Convênio ICMS 146/2013
21/10/2013 14:51
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Mato Grosso
Decreto-MT 1943/2013
21/10/2013 14:48
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Ajuste Sinief DOU 21/2013
21/10/2013 14:46
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Convênio ICMS 136/2013
21/10/2013 14:41
302 acessos
Ceará
Norma de Execução SEFAZ-CE 8/2013
21/10/2013 13:34
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Paraná
Decreto-PR 9170/2013
21/10/2013 12:10
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São Paulo
Portaria CAT-SP 107/2013
21/10/2013 11:35
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São Paulo
Decreto-SP 59623/2013
21/10/2013 10:50
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 37871/2013
21/10/2013 10:43
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44443/2013
21/10/2013 10:34
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