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Governo disciplina a concessão de parcelamento dos débitos decorrentes da não realização total ou parcial de investimentos em P&D
Portaria SUFRAMA-RJ 280/2007
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Resolução SEFAZ-RJ 53/2007
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Resolução SEFAZ-RJ 52/2007
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Resolução SEFAZ-RJ 54/2007
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Ato Declaratório CONFAZ-RJ 11/2007
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Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS-RJ 13/2007
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Instrução Normativa RFB-RJ 758/2007
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Instrução Normativa RFB-RJ 757/2007
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Decreto-RJ 28269/2007
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Ato COTEPE/PMPF-RJ 14/2007
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