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Cigarro: RFB disciplina registro especial e fornecimento e utilização de selo de controle
Instrução Normativa RFB-RJ 770/2007
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Ato COTEPE/PMPF-RJ 16/2007
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Convênio ICMS-RJ 106/2007
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Resolução SEFAZ-RJ 62/2007
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