Ceará
Governador torna obrigatório o uso e fornecimento de máscaras de proteção facial
Lei-CE 17210/2020
21/05/2020 09:59
229 acessos
Ceará
Lei-CE 17210/2020
21/05/2020 09:59
229 acessos
Rio Grande do Sul
Portaria SES-RS 319/2020
21/05/2020 09:39
360 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 3499/2020
21/05/2020 09:35
674 acessos
Rio de Janeiro
Lei -MRJ-RJ 6744/2020
21/05/2020 09:27
800 acessos
Trabalho e Previdência
Resolução CRM-SP 337/2020
21/05/2020 07:24
911 acessos
Bahia
Decreto-BA 32415/2020
19/05/2020 14:28
227 acessos
Goiás
Portaria SEFIN-GO 95/2020
19/05/2020 14:09
390 acessos
Goiás
Decreto-GO 1050/2020
19/05/2020 13:58
345 acessos
Goiás
Decreto-GO 9663/2020
19/05/2020 09:42
1,2k acessos
Bahia
Decreto-BA 32415/2020
19/05/2020 07:32
719 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 21569/2020
19/05/2020 07:19
512 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 40778/2020
18/05/2020 11:24
658 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 40777/2020
18/05/2020 11:21
1,3k acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55248/2020
18/05/2020 09:35
235 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55247/2020
18/05/2020 09:24
378 acessos
Espírito Santo
Portaria -R-ES 86/2020
18/05/2020 09:15
57 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4651/2020
18/05/2020 09:03
92 acessos
Bahia
Decreto-BA 19701/2020
18/05/2020 07:10
268 acessos
Bahia
Decreto-BA 19700/2020
18/05/2020 07:05
133 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 21569/2020
15/05/2020 11:59
1,8k acessos
Rio Grande do Sul
Portaria SES-RS 303/2020
15/05/2020 09:32
1,1k acessos
Trabalho e Previdência
Portaria MC 386/2020
15/05/2020 08:14
1,7k acessos
Ceará
Decreto-CE 33587/2020
14/05/2020 10:00
519 acessos
São Paulo
Resolução Conjunta SFP/PGE-SP 2/2020
13/05/2020 09:28
2,2k acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 17328/2020
13/05/2020 09:24
204 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFIN-CE 5/2020
13/05/2020 09:05
1,1k acessos
Pernambuco
Decreto-PE 49017/2020
12/05/2020 14:38
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Goiás
Instrução Normativa-GO 1463/2020
12/05/2020 10:45
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Trabalho e Previdência
Decreto 10344/2020
12/05/2020 08:12
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Legislação Comercial
Portaria ME 201/2020
12/05/2020 07:04
6,9k acessos
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