Minas Gerais
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Portaria SUTRI-MG 588/2016
29/09/2016 07:36
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 20/2016
28/09/2016 22:01
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Santa Catarina
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 69/2016
28/09/2016 15:26
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Protocolo ICMS 68/2016
28/09/2016 15:24
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Protocolo ICMS 67/2016
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Protocolo ICMS 66/2016
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Protocolo ICMS 65/2016
28/09/2016 15:19
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Protocolo ICMS 64/2016
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Protocolo ICMS 63/2016
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Protocolo ICMS 62/2016
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 365/2016
28/09/2016 15:04
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Alagoas
Decreto-AL 50451/2016
28/09/2016 14:58
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Alagoas
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 52/2016
28/09/2016 14:52
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 52/2016
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 53/2016
28/09/2016 14:44
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Todos os Estados
Convênio ICMS 98/2016
28/09/2016 13:26
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Convênio ICMS 97/2016
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