Informativos Fórum Contábeis - R.H.

A partir de janeiro/2013, extensão da desoneração da folha de pagamento atingirá um número maior de empresas

A partir de janeiro/2013, além das empresas que já gozam do benefício, novas empresas terão a contribuição previdenciária básica de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, substituída pela aplicação das alíquotas de 1% ou 2%, conforme o caso, sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Lei nº 12.715/2012 - DOU 1 de 18.09.2012

A partir de 2013 outros novos setores da economia passarão a ser incluídos na desoneração da folha de pagamento


A Medida Provisória nº 582/2012, entre outras disposições, determinou que as empresas fabricantes de vários novos produtos, classificados na TIPI, nos códigos referidos no seu anexo, tais como carnes e miudezas refrigeradas, tintas e vernizes, produtos de beleza, navalhas e aparelhos de barbear, passarão, a partir de 1º.01.2013, a ter a contribuição previdenciária básica de 20% substituída pela contribuição de 1% sobre a receita bruta.


Medida Provisória nº 582/2012 - DOU 1 de 21.09.2012

Governo autoriza repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários para município em situação de emergência


Autorizada a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos previstos na Lei nº 11.196/2005 e mediante suspensão temporária, para o município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos.

Lei nº 12.716/2012 - DOU 1 de 24.09.2012

Previdenciária - Publicados índices de frequência, gravidade e custo para cálculo do FAP para 2013


Os Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda publicaram os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013, e dispuseram sobre o processamento e julgamento das contestações e dos recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

Portaria Interministerial MPS/MF nº 424/2012 - DOU 1 de 25.09.2012

Técnico de nível médio em enologia e alunos que ingressaram neste curso até 2007 podem ser enólogos


A Lei nº 11.476/2007, que regulamenta as profissões de enólogo e técnico em enologia, foi alterada para permitir que os possuidores de diploma de nível médio em enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29.05.2007, desde que sejam diplomados em escolas oficiais, públicas ou privadas, reconhecidas ou credenciadas pelo Poder Público, possam exercer a profissão de enólogo.

Lei nº 12.719/2012 - DOU 1 de 27.09.2012

Alterada a jurisprudência do TST sobre súmulas e orientações jurisprudenciais


Por meio das Resoluções do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nºs 185 e 186, ambas de 14.09.2012, publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 26, 27 e 28.09.2012, foram divulgadas várias alterações introduzidas na jurisprudência do TST. Entre os novos entendimentos, verifica-se o reconhecimento da estabilidade provisória de emprego à empregada gestante contratada a prazo determinado.



Resolução TST nº 185/2012 e Resolução TST nº 186/2012 - DEJT de 28.09.2012

Caixa divulga os coeficientes de juros e atualização das contas vinculadas do FGTS para outubro/2012



A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou o Edital Eletrônico do FGTS nº 10/2012, com validade para o período de 10.10 a 09.11.2012. Estão disponíveis, entre outros, os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.10.2012.

Edital Eletrônico do FGTS nº 10/2012 - DOU 3 de 05.10.2012

EFD-CONTRIBUIÇÕES (BLOCO P)Desoneração sobre a folha de pagamento


As empresas que estão sujeitas à "Desoneração sobre a Folha de Pagamento" referente ao mês agosto de 2012, inclusive aquelas tributadas pelo Lucro Presumido, deverão apresentar a EFD-Contribuições (Bloco P) até o dia 15 de outubro de 2012 (10º dia útil do 2º mês subsequente ao que se refira a escrituração), conforme Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.

Para verificar a partir de quando está sujeito à "Desoneração sobre a Folha", sugerimos utilizar os aplicativos: "Busca Rápida por CNAE" e "Busca Rápida por NCM Industrializado".

Conforme Versão 1.10 do Guia Prático da Receita Federal:

A escrituração do Bloco “P” será específica para a apuração da Contribuição Previdenciária sobre Receita, efetuada pela pessoa jurídica de forma autônoma e independente da escrituração de apuração do PIS/Pasep e da Cofins.

O Bloco “P” só precisa ser escriturado se a PJ auferiu alguma receita sujeita à Contribuição Previdenciária sobre Receita, no mês da escrituração. A ação caracterizadora da efetividade ou não de sua escrituração, é materializada com a geração do registro "0145". Escriturado o referido registro, o PVA exige a apuração da contribuição, no Bloco "P".

Abraços...

Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para outubro/2012



A Previdência Social divulgou, para o mês de outubro, os fatores de atualização para o cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo) e dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais, bem como o índice de atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício e das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso.


Portaria MPS nº 467/2012 - DOU 1 de 10.10.2012

Fonoaudiólogo tem limite de atendimento diário fixado



O Conselho Federal de Fonoaudiologia estabeleceu que o fonoaudiólogo, com jornada de trabalho de 6 horas, deverá realizar em média 8 atendimentos com duração aproximada de 40 minutos cada, incluindo a realização de exames e testagens. Nos atendimentos hospitalares e domiciliares, o profissional poderá flexibilizar a duração de cada atendimento, considerando os critérios de risco, condições físicas e psicológicas do paciente.

Resolução CFFa nº 419/2012 - DOU de 09.10.2012

Entidades sindicais rurais de empregadores e trabalhadores podem ser incluídas no CNES


O Ministro do Trabalho e Emprego alterou a redação da Portaria MTE nº 420/2011 para permitir a inclusão de entidades sindicais rurais de empregadores e trabalhadores, portadoras de cartas sindicais emitidas sob a égide da Portaria MTPS nº 346/1963, no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), desde que atendidas as condições exigidas.


Portaria MTE nº 1.641/2012 - DOU 1 de 11.10.2012

Concedida isenção da contribuição previdenciária patronal ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016


Por meio da Medida Provisória nº 584/2012, entre outras determinações, foi concedida ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (Rio 2016), em relação aos fatos geradores ocorridos no período entre 1º.01.2013 e 31.12.2017, para as atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos eventos, isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal e das contribuições devidas a terceiros.



Medida Provisória nº 584/2012 - DOU 1 de 10.10.2012 - Edição Extra

Instituído novo código de receita para ser utilizado no preenchimento do Darf


Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 93/2012, foi instituído o código de receita 3290 - R D Ativa - Multa Destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Ato Declaratório Executivo Codac nº 93/2012 - DOU 1 de 15.10.2012

Divulgados códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do DJE


Foram divulgados os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) e revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 17/2012, que dispunha sobre o mesmo assunto.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 94/2012 - DOU 1 de 15.10.2012

Horário de verão terá início à 0h do 21.10.2012



O horário de verão vigorará da 0h do dia 21.10.2012 até a 0h do dia 17.02.2013, período em que os relógios deverão ser adiantados em 60 minutos em relação à hora legal. O mencionado horário será observado somente nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e no Distrito Federal.



Decreto nº 6.558/2008 - DOU 1 de 09.09.2008, alterado pelo Decreto nº 7.826/2012 - DOU 1 de 16.10.2012

Regulamentada a desoneração da folha de pagamento



Por meio do Decreto nº 7.828/2012, foi regulamentada a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546/2011, que trata, entre outras providências, da desoneração da folha de pagamento das empresas que gozam desse benefício. Entre as novas determinações, destaca-se a de que as contribuições sobre a receita bruta deverão ser apuradas e pagas de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.



Decreto nº 7.828/2012 - DOU 1 de 17.10.2012

ATENÇÃO!

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BRAGANÇA PAULISTA E REGIÃO

Já está disponível para download a Convenção Coletiva 2012/2013 do Comércio das cidades de:

Amparo - Águas de Lindóia - Lindóia - Monte Alegre do Sul- Pedreira - Serra Negra - Socorro - Bragança Paulista - Joanópolis - Morungaba - Pinhalzinho - Pedra Bela - Tuiuti - Vargem - Atibaia - Bom Jesus dos Perdões - Nazaré Paulista - Piracaia - Jaguariúna - Jarinu - Holambra

Para download e mais informações acesse o site do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BRAGANÇA PAULISTA E REGIÃO

Att.

Aprovados os novos modelos de formulário de Auto de Infração para uso pela Auditoria Fiscal do Trabalho


Foram aprovados os novos modelos de formulário de Auto de Infração para uso pela Auditoria Fiscal do Trabalho.

Os modelos serão utilizados no âmbito de todas as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e Grupos Especiais de Fiscalização.

Portaria MTE nº 1.725/2012 - DOU 1 de 22.10.2012

Senhores, Bom dia!

portaria mte 1057/2012 - empresas têm até o dia 31 de outubro para adequarem os novos modelos de rescisões de contrato de trabalho
17/07/2012


até o dia 31 de outubro, empresas terão que adotar novos formulários para a rescisão de contratos de trabalho. portaria publicada na última semana pelo ministério do trabalho e emprego apresenta os novos modelos de “termos de rescisão do contrato de trabalho” e “termos de homologação do contrato de trabalho”. a portaria 1.057 previa o prazo limite para adequação no dia 31 de julho, mas uma retificação do ministério na última quinta-feira (12/7) ampliou o prazo para 31 de outubro.

as modificações consistem em adaptar o procedimento às novas normas sobre o sistema homolognet.

com as novas regras, acompanhará o termo de rescisão um novo documento, denominado “termo de quitação de rescisão do contrato de trabalho”, uma declaração simples em que empregado e empregador declaram que foi realizada a rescisão do contrato de trabalho, promovendo-se, ainda, a quitação das verbas correspondentes ao término do contrato.

a portaria aponta que o “termo de rescisão de contrato de trabalho” deve ser acompanhado de solicitação do seguro-desemprego e do “termo de quitação de rescisão do contrato de trabalho” e o “termos de homologação do contrato de trabalho”, que são destinados ao saque do fgts.

as mudanças não trazem nenhuma alteração nos direitos e deveres dos empregados e empregadores, apenas modificam os aspectos burocráticos a serem cumpridos pelas empresas quando da demissão de empregados.

Bom dia, a quem interessar possa, já foi fechado o acordo da Convenção Coletiva do Sincovaga e do Sindilojas, dos Comerciários de São Paulo, publicado no dia 22/10/2012. Vejam no site abaixo:

http://www.comerciarios.org.br/

Até mais.

Saiba por quanto tempo guardar os documentos de RH


Fonte: RH.com.BR

CAU/UF podem conceder registro a arquitetos e urbanistas diplomados no exterior e não residentes no Brasil



Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) poderão conceder, em caráter excepcional, por tempo determinado e nas hipóteses legalmente previstas, registro temporário a arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros, diplomados no exterior e sem domicílio no Brasil.



Resolução CAU/BR nº 35/2012 - DOU 1 de 23.10.2012

Norma que dispõe sobre o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep referente ao exercício de 2012/2013 é alterada


Foi alterada a Resolução Codefat nº 695/2012, que dispõe sobre o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep referente ao exercício de 2012/2013, para estabelecer que cabe aos agentes pagadores efetuar a retroação do cadastro dos participantes do PIS e do Pasep, desde que devidamente comprovado o vínculo empregatício, seja ele efetivo ou temporário, quando houver necessidade de atualização do referido cadastro.

Resolução Codefat nº 701/2012 - DOU 1 de 29.10.2012

PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Nº 1.815 DE 31.10.2012 D.O.U.: 1º.11.2012

Prorroga o prazo previsto no art. 2º da Portaria nº 1.057, de 06 de julho de 2012.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Prorrogar, para 31 de janeiro de 2013, o prazo previsto no art. 2º da Portaria n.º 1.057, de 06 de julho de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Contran altera carga horária total dos cursos de formação para habilitação de condutores de veículos automotores


O Contran disciplinou a nova estrutura curricular básica do curso teórico-técnico de formação de condutores, para obtenção da Permissão para Dirigir na categoria "B", e as regras complementares relativas ao credenciamento e funcionamento dos centros de formação de condutores.

De acordo com a nova estrutura, a qual deverá ser implantada até o dia 30.06.2013, a carga horária total do curso teórico-técnico será de 50 horas-aula.

Resolução Contran nº 420/2012 - DOU 1 de 07.11.2012

Contran altera norma que regulamenta o credenciamento de instituições para o processo de formação de condutores


Foi alterada a Resolução Contran nº 358/2010, que regulamenta o credenciamento de instituições para o processo de formação de condutores a fim de admitir a utilização do simulador de direção veicular e o uso compartilhado do equipamento entre as entidades de ensino.


Resolução Contran nº 421/2012 - DOU 1 de 07.11.2012

Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para novembro/2012


A Previdência Social divulgou, para o mês de novembro, os fatores de atualização para o cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo) e dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais, bem como o índice de atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício e das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso.


Portaria MPS nº 528/2012 - DOU 1 de 08.11.2012

Caixa divulga os coeficientes de juros e atualização das contas vinculadas do FGTS para novembro/2012



A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou o Edital Eletrônico do FGTS nº 11/2012, com validade para o período de 10.11 a 09.12.2012. Estão disponíveis, entre outros, os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.11.2012.

Edital Eletrônico do FGTS nº 11/2012 - DOU 3 de 08.11.2012

Conselho Federal de Enfermagem proíbe regime de sobreaviso para enfermeiro assistencial



Conselho Federal de Enfermagem (Confen) proíbe ao enfermeiro assistencial trabalhar em regime de sobreaviso, salvo se o regime for instituído para cobrir eventuais faltas de profissionais de escala de serviço.

Resolução Cofen nº 438/2012 - DOU 1 de 09.11.2012

Divulgados novos procedimentos para o saque dos saldos das contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS



A Circular Caixa nº 599/2012 divulgou novos procedimentos a serem observados para o saque do saldo das contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS. Entre as alterações, destaca-se a inclusão dos seguintes documentos de comprovação:

a) Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho (THRCT); e

b) Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT).



Circular Caixa nº 599/2012 - DOU 1 de 12.11.2012