Rio de Janeiro
Governador aprova regulamentação da Lei antifumo
Decreto-RJ 42121/2009
21/11/2009 16:33
516 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42121/2009
21/11/2009 16:33
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Santa Catarina
Decreto-SC 2734/2009
21/11/2009 16:33
223 acessos
Bahia
Decreto-BA 7010/2009
21/11/2009 16:33
329 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 7010/2009
21/11/2009 16:33
536 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 7010/2009
21/11/2009 16:33
916 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 2740/2009
21/11/2009 16:33
367 acessos
Bahia
Decreto-BA 20258/2009
21/11/2009 16:33
311 acessos
Pernambuco
Lei-PE 13908/2009
21/11/2009 16:33
260 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 102/2009
21/11/2009 16:33
228 acessos
Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC/SEF-DF 10/2009
21/11/2009 16:33
324 acessos
Ceará
Lei-CE 9522/2009
21/11/2009 16:33
328 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 103/2009
21/11/2009 16:33
2,2k acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 248/2009
21/11/2009 16:33
598 acessos
Ceará
Lei-CE 9511/2009
21/11/2009 16:33
3,4k acessos
Distrito Federal
Portaria SDET-DF 291/2009
21/11/2009 16:33
480 acessos
Ceará
Lei-CE 9508/2009
21/11/2009 16:33
285 acessos
Ceará
Lei-CE 9510/2009
21/11/2009 16:33
326 acessos
Distrito Federal
Portaria SDET-DF 290/2009
21/11/2009 16:33
794 acessos
Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC/SEF-DF 11/2009
21/11/2009 16:33
229 acessos
Ceará
Lei-CE 9506/2009
21/11/2009 16:33
320 acessos
Goiás
Decreto-GO 7026/2009
21/11/2009 16:33
325 acessos
Goiás
Lei-GO 16777/2009
21/11/2009 16:33
256 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 46725/2009
21/11/2009 16:33
250 acessos
Goiás
Lei-GO 16754/2009
21/11/2009 16:33
250 acessos
Goiás
Lei-GO 16751/2009
21/11/2009 16:33
260 acessos
Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 113/2009
21/11/2009 16:33
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 112/2009
21/11/2009 16:33
247 acessos
Goiás
Lei-GO 16750/2009
21/11/2009 16:33
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 612/2009
21/11/2009 16:33
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Paraná
Portaria PGM-PR 377/2009
21/11/2009 16:33
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