Santa Catarina
Estádios estão obrigados a instalar sistema de vigilância eletrônica
Lei-SC 14933/2009
14/11/2009 18:50
221 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 14933/2009
14/11/2009 18:50
221 acessos
Distrito Federal
Portaria SECEX-DF 31/2009
14/11/2009 18:50
246 acessos
Ceará
Portaria SECEX-CE 31/2009
14/11/2009 18:50
268 acessos
Pernambuco
Portaria SECEX-PE 31/2009
14/11/2009 18:50
235 acessos
Bahia
Portaria SECEX-BA 31/2009
14/11/2009 18:50
239 acessos
Paraná
Portaria SECEX-PR 31/2009
14/11/2009 18:50
224 acessos
Espírito Santo
Portaria SECEX-ES 31/2009
14/11/2009 18:50
251 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SECEX-RJ 31/2009
14/11/2009 18:50
230 acessos
Distrito Federal
Portaria SECEX-DF 30/2009
14/11/2009 18:50
201 acessos
Ceará
Portaria SECEX-CE 30/2009
14/11/2009 18:50
271 acessos
São Paulo
Resolução SF-SP 84/2009
14/11/2009 18:50
251 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 45210/2009
14/11/2009 18:50
243 acessos
São Paulo
Decreto-SP 54990/2009
14/11/2009 18:50
240 acessos
Pernambuco
Portaria SECEX-PE 30/2009
14/11/2009 18:50
228 acessos
Bahia
Portaria SECEX-BA 30/2009
14/11/2009 18:50
240 acessos
Paraná
Portaria SECEX-PR 30/2009
14/11/2009 18:50
177 acessos
Espírito Santo
Portaria SECEX-ES 30/2009
14/11/2009 18:50
249 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SECEX-RJ 30/2009
14/11/2009 18:50
201 acessos
Bahia
Ato Declaratório Executivo CODAC-BA 88/2009
14/11/2009 18:50
209 acessos
Espírito Santo
Ato Declaratório Executivo CODAC-ES 88/2009
14/11/2009 18:50
200 acessos
Rio de Janeiro
Ato Declaratório Executivo CODAC-RJ 88/2009
14/11/2009 18:50
293 acessos
Goiás
Ato COTEPE/PMPF-GO 21/2009
14/11/2009 18:50
257 acessos
Distrito Federal
Ato COTEPE/PMPF-DF 21/2009
14/11/2009 18:50
223 acessos
Ceará
Ato COTEPE/PMPF-CE 21/2009
14/11/2009 18:50
232 acessos
Pernambuco
Ato COTEPE/PMPF-PE 21/2009
14/11/2009 18:50
242 acessos
Bahia
Ato COTEPE/PMPF-BA 21/2009
14/11/2009 18:50
248 acessos
Santa Catarina
Ato COTEPE/PMPF-SC 21/2009
14/11/2009 18:50
332 acessos
Paraná
Ato COTEPE/PMPF-PR 21/2009
14/11/2009 18:50
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/PMPF-RS 21/2009
14/11/2009 18:50
250 acessos
Espírito Santo
Ato COTEPE/PMPF-ES 21/2009
14/11/2009 18:50
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