Espírito Santo
Amapá adere, a partir de 1-9-2007, à substituição tributária nas operações com telefones celulares
Convênio ICMS-ES 122/2007
11/10/2007 00:50
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Espírito Santo
Convênio ICMS-ES 122/2007
11/10/2007 00:50
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Ceará
Convênio ICMS-CE 122/2007
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Bahia
Convênio ICMS-BA 122/2007
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Santa Catarina
Protocolo ICMS-SC 49/2007
11/10/2007 00:50
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Rio Grande do Sul
Convênio ICMS-RS 122/2007
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Santa Catarina
ATO DIAT-SC 80/2007
11/10/2007 00:50
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 20/2007
11/10/2007 00:50
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 60/2007
11/10/2007 00:50
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Bahia
Decreto-BA 10479/2007
11/10/2007 00:50
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Goiás
Decreto-GO 6669/2007
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Pernambuco
Lei-PE 17350/2007
11/10/2007 00:50
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 4611/2007
06/10/2007 05:19
281 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 4628/2007
06/10/2007 05:19
267 acessos
Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 427/2007
06/10/2007 05:19
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São Paulo
Portaria CAT-SP 97/2007
06/10/2007 05:19
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 28487/2007
06/10/2007 05:19
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Minas Gerais
Decreto-MG 44630/2007
06/10/2007 05:19
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 4632/2007
06/10/2007 05:19
217 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 5095/2007
06/10/2007 05:19
214 acessos
Minas Gerais
Resolução SF-MG 3922/2007
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 20/2007
06/10/2007 05:18
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Espírito Santo
Lei-ES 7098/2007
06/10/2007 05:18
231 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 1932/2007
06/10/2007 05:17
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São Paulo
Portaria CAT-SP 95/2007
06/10/2007 05:17
250 acessos
São Paulo
Decreto-SP 48768/2007
06/10/2007 05:17
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São Paulo
Decreto-SP 48767/2007
06/10/2007 05:17
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Minas Gerais
Ato Declaratório CONFAZ-MG 14/2007
06/10/2007 05:17
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Espírito Santo
Ato Declaratório CONFAZ-ES 14/2007
06/10/2007 05:17
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