Minas Gerais
Fazenda altera novamente as regras para o cancelamento de débitos de ICMS de até R$ 3.000,00
Resolução SF-MG 3903/2007
06/08/2007 13:29
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Ato DIAT-SC 43/2007
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Ato COTEPE/PMPF-CE 14/2007
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Santa Catarina
Ato COTEPE/PMPF-SC 14/2007
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Ato Declaratório CONFAZ-RJ 11/2007
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Ato Declaratório CONFAZ-MG 11/2007
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Ato Declaratório CONFAZ-ES 11/2007
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