Minas Gerais
Fazenda altera novamente as regras para o cancelamento de débitos de ICMS de até R$ 3.000,00
Resolução SF-MG 3903/2007
06/08/2007 13:29
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Minas Gerais
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Resolução SMF-RJ 2515/2007
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Resolução SEFAZ-RJ 54/2007
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 43/2007
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Santa Catarina
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Ato COTEPE/PMPF-DF 14/2007
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Ato COTEPE/PMPF-GO 14/2007
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Ceará
Ato COTEPE/PMPF-CE 14/2007
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Santa Catarina
Ato COTEPE/PMPF-SC 14/2007
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Ato COTEPE/PMPF-PR 14/2007
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Ato Declaratório SF/SUREM-SP 1/2007
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório CONFAZ-RJ 11/2007
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Minas Gerais
Ato Declaratório CONFAZ-MG 11/2007
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Espírito Santo
Ato Declaratório CONFAZ-ES 11/2007
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Ato Declaratório CONFAZ-DF 11/2007
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