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Espírito Santo é autorizado a revogar benefícios fiscais
Convênio ICMS 2/2016
15/01/2016 09:59
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Convênio ICMS 2/2016
15/01/2016 09:59
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Convênio ICMS 1/2016
15/01/2016 09:57
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Ajuste Sinief 1/2016
15/01/2016 09:55
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Alagoas
Decreto-AL 46723/2016
14/01/2016 14:13
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Alagoas
Decreto-AL 46724/2016
14/01/2016 14:03
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 3/2016
14/01/2016 12:14
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 1/2016
14/01/2016 11:50
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Paraná
Decreto-PR 3299/2016
14/01/2016 11:09
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Paraná
Decreto-PR 3296/2016
14/01/2016 10:53
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45542/2016
14/01/2016 10:40
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São Paulo
Lei-SP 16110/2016
14/01/2016 10:38
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São Paulo
Lei-SP 16107/2016
14/01/2016 10:36
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2495/2016
14/01/2016 10:35
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São Paulo
Decreto-SP 56769/2016
14/01/2016 10:31
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 3/2016
14/01/2016 10:23
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 2/2016
14/01/2016 10:18
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52866/2016
14/01/2016 09:58
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52863/2016
14/01/2016 09:57
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Paraná
Lei-PR 18697/2016
13/01/2016 12:10
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10951/2016
13/01/2016 11:46
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 3/2016
13/01/2016 11:41
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10950/2016
13/01/2016 11:40
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Rio Grande do Norte
Recomendação GGSN/SET-RN-RN 4/2016
13/01/2016 11:32
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São Paulo
Decreto-SP 56765/2016
13/01/2016 10:57
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Piauí
Portaria DETRAN-PI-PI 4/2016
13/01/2016 10:40
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 1/2016
13/01/2016 10:40
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Sergipe
Decreto-SE 30152/2016
13/01/2016 10:30
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São Paulo
Resolução Conjunta SF/PGE-SP 2/2016
13/01/2016 10:29
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