Rio Grande do Sul
Governo institui o Programa "REFAZ 2019" para regularização de débitos de ICMS
Decreto-RS 54853/2019
06/11/2019 17:58
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54853/2019
06/11/2019 17:58
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Amazonas
Lei-AM 2532/2019
06/11/2019 11:29
5k acessos
Trabalho e Previdência
Decreto 10088/2019
06/11/2019 10:33
1,2k acessos
Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 33/2019
05/11/2019 07:16
51 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSE-GO 1444/2019
04/11/2019 14:46
353 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 33053/2019
04/11/2019 12:47
311 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 33052/2019
04/11/2019 12:42
769 acessos
Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2019
01/11/2019 14:42
99 acessos
Pernambuco
Lei-PE 18650/2019
31/10/2019 12:10
249 acessos
Bahia
Instrução Normativa SEFAZ/DRM-BA 14/2019
25/10/2019 11:24
3,8k acessos
Legislação Comercial
Portaria BACEN 105123/2019
24/10/2019 11:26
10,4k acessos
Mato Grosso
Lei Complementar-MT 631/2019
22/10/2019 12:07
3,2k acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29238/2019
22/10/2019 08:33
2,1k acessos
Trabalho e Previdência
Portaria SEPREVT 1144/2019
16/10/2019 08:16
397 acessos
Bahia
Decreto-BA 31583/2019
11/10/2019 09:29
1,6k acessos
Trabalho e Previdência
Resolução CCFGTS 940/2019
09/10/2019 08:33
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 24/2019
07/10/2019 08:44
215 acessos
Roraima
Lei-RR 2022/2019
07/10/2019 08:18
123 acessos
Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2019
03/10/2019 09:32
142 acessos
São Paulo
Comunicado DICAR-SP 66/2019
02/10/2019 11:08
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 64/2019
02/10/2019 10:43
350 acessos
São Paulo
Comunicado DICAR-SP 61/2019
02/10/2019 10:43
2k acessos
São Paulo
Comunicado DICAR-SP 62/2019
02/10/2019 10:43
143 acessos
São Paulo
Comunicado DICAR-SP 63/2019
02/10/2019 10:43
858 acessos
São Paulo
Comunicado DICAR-SP 65/2019
02/10/2019 10:43
316 acessos
Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 30/2019
02/10/2019 09:44
50 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 3094/2019
01/10/2019 10:38
836 acessos
Legislação Comercial
Comunicado BACEN 34329/2019
01/10/2019 10:05
675 acessos
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